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A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (TRT-2) reconheceu que existe vínculo empregatício entre um entregador e o aplicativo Rappi. ... A decisão foi dada em uma ação trabalhista de julho de 2019 em que o entregador pede que sejam pagas verbas rescisórias depois que ele foi bloqueado do aplicativo.
Para o magistrado, a pessoalidade ficou caracterizada pela realização de cadastro pessoal e intransferível, ao passo que os direitos e obrigações financeiras entre as partes comprova a onerosidade. Ele também concluiu que o trabalho não é eventual pela continuidade na prestação de serviços.
Aposentadoria cancelada por invalidez, como devo proceder? A aposentadoria por invalidez não possui caráter definitivo, e sua concessão se dá quando verificada que a incapacidade é total e permanente para o trabalho, o que não necessariamente, significa dizer que se trate de incapacidade definitiva.
Conforme demonstrado, quando se tratar de incapacidade total e permanente para o trabalho, deve o INSS conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado. Uma vez concedida, deve o segurado comparecer ao INSS para realização de perícia todas as vezes que for convocado para verificar se a incapacidade permanece ou não.
Caso o segurado se negue a realizar a perícia sem justificativa, pode o benefício ser suspenso, posto que, não se trata de benefício definitivo.u.
Quanto tempo falta para você se aposentar?
Importante fazer o cálculo e planejamento Previdenciário com um especialista, mesmo existindo a calculadora do INSS no site, pois em muitas situações, o contribuinte tem peculiaridade e merece uma atenção especial nessa análise.
Portanto, é fato que muitos segurados da Previdência Social tem dúvida em relação ao tempo que falta para conseguir a aposentadoria. Com as possíveis mudanças em virtude da Reforma da Previdência Social, é importante que se saiba por quanto tempo ainda será preciso contribuir para conseguir se aposentar, visando sempre as melhores condições e aumento do valor do salário. Segurados devem verificar em qual regra se enquadram e levar em consideração as mudanças previstas na proposta da reforma da Previdência, que podem trazer dificuldades para obter o benefício.
Doença ocupacional é designação de várias doenças que causam alterações na saúde do trabalhador, provocadas por fatores relacionados com o ambiente de trabalho.
Uma doença ocupacional normalmente é adquirida quando um trabalhador é exposto acima do limite permitido por lei a agentes químicos, físicos, biológicos ou ergonômicos sem proteção compatível com o risco envolvido. Essa proteção pode ser na forma de equipamento de proteção coletiva (EPC) ou equipamento de proteção individual (EPI). Existem também medidas administrativas/organizacionais capazes de reduzir os riscos. As principais vias de absorção de agentes nocivos são a pele e os pulmões.
No Brasil, a doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho, gerando os mesmos direitos e benefícios.
Ter o voo cancelado ou atrasado é uma das principais reclamações do consumidor, pois muitas vezes as companhias aéreas descumprem os direitos do passageiro.
Ademais, as companhias aéreas têm obrigação de avisarem que o vôo está atrasado, precisando informar o motivo do atraso e a previsão da partida.
Quando o atraso for de mais de uma hora, é obrigatório que a empresa ofereça aos passageiros serviços de comunicação. Para os casos de atrasos de mais de duas horas, é preciso que seja oferecida alimentação.
No caso de atrasos de mais de 4 horas, a empresa deverá oferecer serviço de locomoção aos passageiros e, quando necessária, hospedagem em local adequado. Muitas pessoas não sabem, mas também é obrigação da empresa aérea tentar realocar os passageiros em outros voos.
A importância do Direito Digital nos dias atuais é fundamental, pois a sociedade vem passando por inovação tecnológica que implica em mudanças comportamentais, sociais e também jurídicas, sendo a evolução para as demais áreas do direito.O direito digital visa proteger pessoas e empresas em situações de furtos de dados na internet por exemplo. Nos dias atuais, é fundamental saber dos seus direitos e deveres digitais, protegendo a integridade e privacidade do seu estabelecimento ou negócio.
A regulamentação das condutas em ambientes de informática apresenta uma série de desafios, quer seja para os legisladores, quer seja para os destinatários da legislação. Consequentemente, os indivíduos e as empresas podem encontrar dificuldades para orientar suas condutas.